Portaria nº 541, de 11 de Abril de 2002

Revogada pela Portaria nº 67, de 7 de Março de 2003

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no Decreto nº 1.362, de 1º de janeiro de 1995, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Secretário Executivo, para autorizar afastamentos do País de servidores do Ministério das Comunicações e de dirigentes e empregados das entidades vinculadas.

Art. 2º A competência delegada nesta Portaria poderá ser subdelegada.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUAREZ QUADROS DO NASCIMENTO