Portaria nº 1.510, de 07 Agosto de 2002

Revogada pela Portaria nº 465, de 3 de Setembro de 2003

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e considerando o que dispõe a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, o art. 70 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, e a Portaria nº 247, de 5 de agosto de 2002, do Ministério da Fazenda, publicada no D.O.U. de 7 de agosto de 2002, resolve:

Art. 1º Estabelecer as seguintes estruturas e valores tarifários máximos de referência para o Serviço Postal Nacional em:

I - Carta Não Comercial e Cartão Postal:

II - Carta Comercial e Aerograma Nacional:

III - Franqueamento Autorizado de Cartas:

IV - Carta Social - R$ 0,01.

Parágrafo único. Para objetos com peso superior a quinhentos gramas serão aplicadas as mesmas condições de valor e de prestação do Serviço de Encomenda Expressa - SEDEX.

Art. 2º A Carta Social e a Carta Não Comercial terão assegurado tratamento idêntico ao da Carta Comercial nas fases de recebimento e de entrega.

Art. 3º Estabelecer as seguintes estruturas e valores tarifários máximos de referência para o Serviço de Telegrama Nacional:

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o art. 2º da Portaria/MC n 371, de 10 de julho de 1997, publicada no Diário Oficial do dia 11 de julho de 1997, e o art. 1º da Portaria/MC nº 383, de 11 de julho de 2001, publicada no Diário Oficial do dia 12 de julho de 2001.

JUAREZ QUADROS DO NASCIMENTO