Portaria nº 282, de 1º de Julho de 2004

Revogada pela Portaria nº 189, de 22 de Fevereiro de 2005

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 10 do Regulamento de Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, com a redação do Decreto nº 2.108, de 24 de dezembro de 1996, e, no art. 6º, inciso XVI, combinado com o art. 51 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve:

Art. 1º Alterar o artigo 1º da Portaria nº 811, de 29 de dezembro de 1997, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 1997, que cria a Comissão Especial de Licitação destinada a executar o processo de seleção das entidades que serão contempladas com as outorgas para a execução dos serviços de radiodifusão sonora e radiodifusão de sons e imagens nas concorrências que possuam objetos dessa natureza, que passa a ser composta com os seguintes membros, cujo presidente será substituído, em seus afastamentos e impedimentos legais, pelo membro Titular constante do Inciso II deste artigo:

I - Jaime Domingos Casas - Presidente;

II - Virgílio de Azevedo Maia Filho - Titular;

III- José Adilson Bezerra Torquato - Titular;

IV Érica Costa Mello de Moraes - Titular;

IV - Marcelo Elmokdisi Dimatteu – Titular; (Redação dada pela Portaria nº 291, de 13 de julho de 2004)

V - Maria Ivagna Ferreira Mendes Reis - Titular.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 196, de 10 de junho de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 12 de junho de 2003.

EUNÍCIO OLIVEIRA