Portaria nº 374, de 29 de Setembro de 2004

Revogada pela Portaria nº 434, de 30 de Setembro de 2005

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e considerando o que dispõe a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, e a Portaria nº 276, de 23 de setembro de 2004, do Ministério da Fazenda, publicada no Diário Oficial da União de 24 de setembro de 2004, que aprovou os valores fixados nos anexos do Aviso nº 176/GM-MC, resolve:

Art. 1º Estabelecer as seguintes estruturas e valores tarifários de referência para o Serviço Postal Nacional, líquidos de impostos e contribuições sociais:
 
1. Carta Não Comercial e Cartão Postal

1.1. Para objetos com peso superior a quinhentos gramas serão aplicadas as mesmas condições de valor e prestação do Serviço de Encomenda Expressa - SEDEX.

2. Carta Comercial e Aerograma Nacional

2.1. Franqueamento Autorizado de Cartas

2.2. Para objetos com peso superior a quinhentos gramas serão aplicadas as mesmas condições de valor e prestação do Serviço de Encomenda Expressa - SEDEX.

2.3. Carta Social - R$ 0,01

Art. 2º A Carta Social e a Carta Não Comercial terão assegurado tratamento idêntico ao da Carta
Comercial nas fases de recebimento e entrega.

Art. 3º Estabelecer as seguintes estruturas e valores tarifários de referência para o Serviço de Telegrama Nacional, líquidos de impostos e contribuições sociais:

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 1º de outubro de 2004, revogando-se a Portaria nº 465, de 3 de setembro de 2003, deste Ministério, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de setembro de 2003, e a Portaria nº 2.793, de 6 de dezembro de 2002, deste Ministério, publicada no Diário Oficial da União do dia 9 de dezembro de 2002, e demais disposições em contrário.

EUNÍCIO OLIVEIRA