Portaria nº 441, de 28 de Outubro de 2004

O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-lei n.º 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979 e no art. 237, itens XXVI e XXVII, do Regimento Interno do Ministério das Comunicações, aprovado pela Portaria n.º 313, de 23 de junho de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 24 de junho 2003, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria n.º 349, de 2 de agosto de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 4 de agosto de 2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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