Portaria nº 413, de 13 de Setembro de 2005

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, da Constituição, resolve:

Art. 1º Atribuir competência à Comissão Especial de Anistia, constituída pela Portaria nº 312, de 18 de dezembro de 1998, publicada no D.O.U. de 21 seguinte, para, sem análise de mérito, propor e ultimar providências no tocante aos processos e documentos envolvendo a anistia de que trata a Lei n 8.878, de 11 de maio de 1994, no âmbito deste Ministério.

Art. 2º Designar a servidora Eliete Alves Caldas, Agente Administrativo, matrícula SIAPE 808190, para prestar apoio administrativo aos trabalhos da Comissão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HÉLIO COSTA