Portaria nº 434, de 30 de Setembro de 2005

Revogada pela Portaria nº 77, de 08 de Março de 2007

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e considerando o que dispõe a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, e a Portaria nº 337, de 29 de setembro de 2005, do Ministério da Fazenda, publicada no Diário Oficial da União de 30 de setembro de 2005, que aprovou os valores fixados nos anexos do Aviso nº 174/2005/MC, resolve:

Art. 1 Estabelecer as seguintes estruturas e valores tarifários de referência para o Serviço Postal Nacional, líquidos de impostos e contribuições sociais:

1. Carta Não Comercial e Cartão Postal

1.1. Para objetos com peso superior a quinhentos gramas serão aplicadas as mesmas condições de valor e prestação do Serviço de Encomenda Expressa - SEDEX.

2. Carta Comercial e Aerograma Nacional

2.1. Franqueamento Autorizado de Cartas

2.2. Para objetos com peso superior a quinhentos gramas serão aplicadas as mesmas condições de valor e prestação do Serviço de Encomenda Expressa - SEDEX.

2.3. Carta Social - R$ 0,01

Art. 2 A Carta Social e a Carta Não Comercial terão assegurado tratamento idêntico ao da Carta Comercial nas fases de recebimento e entrega.

Art. 3 Estabelecer as seguintes estruturas e valores tarifários de referência para o Serviço de Telegrama Nacional, líquidos de impostos e contribuições sociais:

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 3 de outubro de 2005, revogando-se a Portaria n 374, de 29 de setembro de 2004, deste Ministério, publicada no Diário Oficial da União do dia 1 de outubro de 2004, e demais disposições em contrário. 

HÉLIO COSTA