Portaria nº 634, de 20 de Dezembro de 2005

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e

CONSIDERANDO o que dispõe o § 1º do art. 6 da Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2000, e o Decreto nº 3.737, de 30 de janeiro de 2001, resolve:

Art. 1º Autorizar sejam repassados pelo Ministério das Comunicações - Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, para a Financiadora de Estudos e Projetos - Finep, R$ 9.179.185,24 (nove milhões, cento e setenta e nove mil, cento e oitenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) dos recursos financeiros originários das dotações orçamentárias conforme quadro abaixo:

Ação/Projeto	Programa de Trabalho	Natureza de Despesa	Fonte	Valor
Rede Experimental de Alta Velocidade Giga 1	24.722.8025.4333.0001	33.90.39	0172	1.519.216,15
Convergência em Telecomunicações	24.722.8025.4333.0001	33.90.39	0172	1.519.216,00
Desenvolvimento de Software p/ Aplicação em Produtos de Informação e Automação	24.722.8025.4333.0001	33.90.39	0172	286.293,00
Satélite Geoestacionário Brasileiro	24.722.8025.4333.0001	33.90.39	0172	1.560.000,00
Pesquisa e Desenvolvimento de Mecanismos de Segurança	24.722.8025.4333.0001	33.90.39	0172	196.800,00
Desenvolvimento de Supressor de Tensão a Silício para Telecomunicações	24.722.8025.4333.0001	33.90.39	0172	358.495,00
Remuneração s/ Fomento 3%	24.722.8025.4333.0001	33.90.39	0172	308.603,83
Projeto Desenvolvimento de Produtos: Multiplexadores e Modem Rádio (Financiamento)	24.846.8025.0505.0001	45.90.66	0172	3.330.642,00
Remuneração s/ Financiam. 3%	24.694.8025.6522.0001	33.90.39	0172	99.919,26
				9.179.185,24

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HÉLIO COSTA

Portaria nº 634, de 20 de Dezembro de 2005

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