Portaria nº 236, de 20 de Abril de 2005

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts.11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e

PORTARIA No 260, DE 16 DE MAIO DE 2005. O MINISTRO DE ESTADO DAS

COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II,

da Constituição, considerando a recriação das Delegacias Regionais, conforme Decreto nº 5.220, de

30 de setembro de 2004, e a necessidade de iniciar o processo de instalação dessas unidades

administrativas, resolve:

Art.1o Fica instituída Comissão Executiva com o objetivo de proceder a estudos e

propor medidas necessárias à instalação das Delegacias Regionais do Ministério das

Comunicações.

Art.2o Compete à Comissão Executiva:

I- inventariar os bens móveis, imóveis e intangíveis existentes nas unidades

federativas, além de propor a aquisição ou a alocação dos que se fizerem necessários

ao funcionamento das respectivas Delegacias Regionais;

II - levantar os quantitativos de servidores necessários em cada unidade

administrativa e propor a lotação dos mesmos, inclusive os cedidos ou em exercício

em outros órgãos ou entes públicos;

III - propor os atos jurídicos para a implementação das medidas e providências a

serem adotadas pelo Ministério das Comunicações.

Art.3o A Comissão Executiva será composta por representantes das unidades a

seguir indicadas:

I - Gabinete do Ministro;

II – Secretaria Executiva;

III- Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica;

IV- Secretaria de Telecomunicações;

V - Consultoria Jurídica.

Art. 1º Declarar extinta a Unidade Gestora 410041/00001Funttel/Finep, CNPJ 00.394.437/0033-34, do Ministério das Comunicações, localizada à Praia do Flamengo 200 - 1,2,3,4,5 - Rio de Janeiro - RJ.

Art 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EUNÍCIO OLIVEIRA