Portaria nº 55, de 1º de fevereiro de 2007

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos I e IV, da Constituição, resolve:

Art. 1º Constituir, no âmbito do Ministério das Comunicações e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, Comissão Especial com a finalidade de avaliar as condições de operacionalização do Serviço Financeiro Postal Especial, denominado Banco Postal, instituído pela Portaria nº 588, de 4 de outubro de 2000, bem como de proceder a revisão das normas referentes a este Serviço.

Art. 2º A Comissão Especial de que trata o art. 1º será composta pelas autoridades a seguir indicadas:

I - Ministro de Estado das Comunicações, que a presidirá;

II - Consultor Jurídico do Ministério das Comunicações;

III - Subsecretário de Serviços Postais do Ministério das Comunicações;

IV - Presidente da ECT;

V - Diretor da Diretoria Econômico-Financeira da ECT; e

VI - Chefe do Departamento Jurídico da ECT.

§ 1º Os membros titulares da Comissão serão substituídos em suas faltas e impedimentos por servidores ou empregados por eles indicados.

§ 2º O Presidente da Comissão poderá, a seu critério, convidar representantes de órgãos e entidades da administração pública para participarem da Comissão.

Art. 3º Para o desempenho das atividades a que se refere o art. 1 a Comissão Especial disporá do apoio técnico e administrativo do Ministério das Comunicações e da ECT.

Art. 4º A Comissão Especial terá prazo de sessenta dias, a contar de sua instalação, para a conclusão dos trabalhos.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HÉLIO COSTA