Portaria nº 295, de 14 de Junho de 2007

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 10 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, com a redação do Decreto nº 2.108, de 24 de dezembro de 1996, e no art. 6º, inciso XVI, combinado com o art. 51, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve:

Alterar o inciso I do art. 1º da Portaria nº 1028, de 21 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 245, de 22 de dezembro de 2006, que cria a Comissão Especial de Licitação destinada a executar o processo de seleção das entidades que serão contempladas com as outorgas para a execução dos serviços de radiodifusão sonora e de radiodifusão de sons e imagens nas concorrências que possuam objetos dessa natureza, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - ALVIMAR BERTRAND DUARTE GUERRA DE MACÊDO - Presidente;"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HÉLIO COSTA