Portaria nº 437, de 30 de Julho de 2007

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve

Art. 1º Delegar ao Assessor Especial do Ministro, JOSÉ VICENTE DOS SANTOS, as competências do art. 190, inciso IX e 196, incisos I a III, do Regimento Interno do Ministério das Comunicações, instituído pela Portaria nº 401, de 22 de agosto de 2006, para exercer a coordenação de missões, estudos e atividades referentes ao desenvolvimento do projeto "cidades digitais", visando à complementação dos programas e ações de universalização dos serviços de inclusão digital.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

HÉLIO COSTA