Portaria nº 674, de 28 de Novembro de 2007

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 10 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, com a redação do Decreto nº 2.108, de 24 de dezembro de 1996, e no art. 6º, inciso XVI, combinado com o art. 51, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve:

Art. 1º Alterar o inciso IV do art. 1º da Portaria nº 1028, de 21 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 245, de 22 de dezembro de 2006, que cria a Comissão Especial de Licitação destinada a executar o processo de seleção das entidades que serão contempladas com as outorgas para a execução dos serviços de radiodifusão sonora e de radiodifusão de sons e imagens nas concorrências que possuam objetos dessa natureza, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"IV - MARCOS FERREIRA DA SILVA"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HÉLIO COSTA

RETIFICAÇÃO – D.O.U DE 07.12.2007

Na Portaria 674, de 28 de novembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União nº 230, de 30 de novembro de 2007, Seção 2, página 36, onde se lê: "IV - MARCOS FERREIRA DA SILVA", leia-se: "IV - MARCUS FERREIRA DA SILVA".