Portaria nº 464, de 29 de Julho de 2008

Revogada pela Portaria nº 1.061, de 29 de Dezembro de 2009

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e considerando o que dispõe a Lei n 6.538, de 22 de junho de 1978, e a Portaria nº 148, de 21 de julho de 2008, do Ministério da Fazenda, publicada no Diário Oficial da União de 23 de julho de 2008, resolve:

Art. 1º Estabelecer as seguintes estruturas e valores tarifários de referência para os Serviços Postais Nacional, líquidos de impostos e contribuições sociais:

1. Carta Não Comercial e Cartão Postal

1.1. Para objetos com peso superior a quinhentos gramas serão aplicadas as mesmas condições de valor e prestação do Serviço de Encomenda Expressa - SEDEX.

2. Carta Comercial e Aerograma Nacional

2.1. Franqueamento Autorizado de Cartas - Nacional

2.2. Para objetos com peso superior a quinhentos gramas serão aplicadas as mesmas condições de valor e prestação do Serviço de Encomenda Expressa - SEDEX.

2.3. Carta Social - R$ 0,01

Art. 2º A Carta Social e a Carta Não Comercial terão assegurado tratamento idêntico ao da Carta Comercial nas fases de recebimento e entrega.

Art. 3º Estabelecer as seguintes estruturas e valores tarifários de referência para o Serviço de Telegrama Nacional, líquidos de impostos e contribuições sociais:

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria Nº 77, de 08 de março de 2007, deste Ministério, publicada no Diário Oficial da União do dia 9 de março de 2007.

HÉLIO COSTA