O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição resolve:
Art. 1º Submeter a comentários públicos as contribuições recebidas às questões propostas na Consulta Pública anexa à Portaria nº 179, de 22 de abril de 2008, publicada no Diário Oficial da União do dia 24 seguinte, oferecendo uma segunda oportunidade à sociedade de contribuir, aperfeiçoando as propostas já ofertadas ou incluindo novas contribuições relativas ao aprimoramento daquelas originalmente apresentadas.
Art. 2º Os comentários e sugestões, em língua portuguesa, devidamente identificados, e que serão de domínio público, deverão ser encaminhados preferencialmente por meio de formulário eletrônico, disponível no endereço: http://www.mc.gov.br até às 23h59min do dia 16 de setembro de 2008. As manifestações encaminhadas por carta devem ser dirigidas ao Ministério das Comunicações, no endereço a seguir indicado, até às 18h do dia 16 de setembro de 2008:
Ministério das Comunicações
Secretaria de Telecomunicações
Esplanada dos Ministérios, Bloco "R", 7 andar - Gabinete 70044-900 Brasília-DF
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HÉLIO COSTA
Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco R
CEP: 70044-900 – Brasília-DF
Telefone: 61 3311-6000
