Portaria nº 710, de 5 de Novembro de 2008
Revogada pela Portaria nº 886, de 30 de Setembro de 2010
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 87 da Constituição Federal, e
Considerando a Lei Nº 11.653, de 07 de abril de 2008, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2008 - 2011, e o Decreto Nº 6.601, de 10 de outubro de 2008, que estabelece normas para a gestão do Plano Plurianual 2008 - 2011 e de seus programas, resolve:
Art. 1º Regulamentar a gestão do Plano Plurianual no âmbito do Ministério das Comunicações e dar cumprimento ao Decreto Nº 6.601, de 10 de outubro de 2008.
Art. 2º Os programas do Plano Plurianual - PPA 2008 - 2011 e respectivas ações, sob responsabilidade deste Ministério, serão geridos pelos titulares das unidades administrativas responsáveis, indicadas na relação constante do Anexo I.
Art. 3º. As ações deste Ministério que integram os programas Multissetoriais de responsabilidade de outros órgãos serão geridas pelos titulares das unidades administrativas responsáveis, indicadas na relação constante do Anexo II.
Art. 4º. Fica designada a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração para exercer as funções de Unidade de Monitoramento e Avaliação com a finalidade de apoiar as atividades de monitoramento e avaliação dos programas, bem como oferecer subsídios técnicos que auxiliem na definição de conceitos e procedimentos específicos aos programas sob responsabilidade do Ministério.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Fica revogada a Portaria Nº 338, de 28 de junho de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2007.
HÉLIO COSTA
ANEXO I
Relação de Programas e Ações do Ministério das Comunicações, e respectivas unidades administrativas responsáveis:
Programas / Ações |
Unidade Administrativa Responsável
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0256 - APRIMORAMENTO DOS SERVIÇOS POSTAIS
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Secretaria-Executiva
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Ação 3222 - Adequação da Infra-Estrutura de Produção e Distribuição
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Departamento de Planejamento e Estudos Econômicos - DEPEC/ECT
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Ação 3228 - Adequação da Infra-Estrutura de Atendimento - Correios
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Departamento de Planejamento e Estudos Econômicos - DEPEC/ECT
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Ação 4094 - Manutenção da Infra-Estrutura de Produção e Distribuição
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Departamento de Planejamento e Estudos Econômicos - DEPEC/ECT
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Ação 4095 - Manutenção da Infra-Estrutura de Atendimento Correios
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Departamento de Planejamento e Estudos Econômicos - DEPEC/ECT
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0257 - UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
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Secretaria-Executiva
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Ação 2272 - Gestão e Administração do Programa
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Agência Nacional de Telecomunicações
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Ação 2C46 - Disponibilização de Serviço de Telefonia em Conformidade com a Lei 9.998/2000
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Agência Nacional de Telecomunicações
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Ação 2C48 - Disponibilização do Serviço de Acesso a Redes Digitais em Banda Larga de Acordo com a Lei 9.998/2000
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Agência Nacional de Telecomunicações
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1157 - QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
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Secretaria-Executiva
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Ação 2B68 - Relações com os Usuários de Serviços de Telecomunicações
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Agência Nacional de Telecomunicações
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Ação 2422 - Certificação e Homologação de Produtos de Comunicação
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Agência Nacional de Telecomunicações
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Ação 2424 - Fiscalização em Telecomunicações
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Agência Nacional de Telecomunicações
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Ação 2425 - Gestão dos Recursos de Numeração, Espectro de Radiofreqüência e Órbita
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Agência Nacional de Telecomunicações
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Ação 2738 - Outorga de Serviços de Telecomunicações
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Agência Nacional de Telecomunicações
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Ação 2740 - Gestão Econômica da Prestação dos Serviços de Telecomunicações
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Agência Nacional de Telecomunicações
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Ação 4572 - Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação
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Agência Nacional de Telecomunicações
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Ação 4641 - Publicidade de Utilidade Pública
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Agência Nacional de Telecomunicações
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Ação 6616 - Regulamentação dos Serviços de Telecomunicações
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Agência Nacional de Telecomunicações
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Ação 114F - Aquisição de Unidades Administrativas da Anatel
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Agência Nacional de Telecomunicações
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8006 - GESTÃO DA POLÍTICA DE COMUNICAÇÕES
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Secretaria-Executiva
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Ação 4572 - Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação
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Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
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Ação 4641 - Publicidade de Utilidade Pública
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Assessoria de Comunicação Social
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Ação 6667 - Capacitação de Técnicos em Radiodifusão
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Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica
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Ação 1B50 - Formulação e Reformulação de Políticas de Comunicação Eletrônica e Radiodifusão Digital
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Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica
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Ação 1B53 - Formulação e Reformulação de Políticas para o Setor de Telecomunicações
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Secretaria de Telecomunicações
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Ação 12EA - Reforma do Edifício Sede do Ministério das Comunicações
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Coordenação-Geral de Recursos Logísticos da Subsecretaria de
Planejamento, Orçamento e Administração
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Ação 12EB - Modernização da Estrutura de Informática do Ministério das Comunicações
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Coordenação-Geral de Modernização e Informática da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
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Ação 7K71 - Apoio à Realização de Conferências no Setor de
Comunicação
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Secretaria de Telecomunicações
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8025 - INOVAÇÃO TECNOLÓGICA EM TELECOMUNICAÇÕES
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Secretaria-Executiva
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Ação 2272 - Gestão e Administração do Programa
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Coordenação-Geral de Acompanhamento de Projetos Especiais
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Ação 4333 - Fomento ao Desenvolvimento de Processos e Produtos Inovadores Voltados às Telecomunicações
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Coordenação-Geral de Acompanhamento de Projetos Especiais
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Ação 4341 - Capacitação de Recursos Humanos em Tecnologias e
Pesquisa Aplicada às Telecomunicações
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Coordenação-Geral de Acompanhamento de Projetos Especiais
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Ação 4343 - Fomento à Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações na Fundação CPqD
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Coordenação-Geral de Acompanhamento de Projetos Especiais
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Ação 6522 - Remuneração a Instituições Financeiras que Operam
Financiamentos e Projetos de Desenvolvimento de Tecnologias na
Área de Telecomunicações
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Coordenação-Geral de Acompanhamento de Projetos Especiais
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Ação 0505 - Financiamento a Projetos de Desenvolvimento de
Tecnologias nas Telecomunicações
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Coordenação-Geral de Acompanhamento de Projetos Especiais
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ANEXO II
Relação de Ações do Ministério das Comunicações que integram os programas Multissetoriais de responsabilidade de outros órgãos, e respectivas unidades administrativas responsáveis:
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Programas / Ações
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Unidade Administrativa Responsável
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0089 - PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA
UNIÃO
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Ação 0181 - Pagamento de Aposentadorias e Pensões - Servidores
Civis
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Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;
Agência Nacional de Telecomunicações
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0681 - GESTÃO DA PARTICIPAÇÃO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS
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Ação 0087 - Contribuição à União Postal Universal - UPU
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Subsecretaria de Serviços Postais
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Ação 0088 - Contribuição à União Postal das Américas, Espanha
e Portugal - UPAEP
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Subsecretaria de Serviços Postais
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Ação 0089 - Contribuição à União Internacional de Telecomunicações - UIT
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Agência Nacional de Telecomunicações
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0750 - APOIO ADMINISTRATIVO
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Ação 2000 - Administração da Unidade
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Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e Coordenação-Geral de
Recursos Logísticos da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento
e Administração;
Agência Nacional de Telecomunicações
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Ação 2004 - Assistência Médica e Odontológica aos Servidores,
Empregados e seus Dependentes
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Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;
Agência Nacional de Telecomunicações
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Ação 2010 - Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores e Empregados
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Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;
Agência Nacional de Telecomunicações
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Ação 2011 - Auxílio-Transporte aos Servidores e Empregados
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Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;
Agência Nacional de Telecomunicações
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Ação 2012 - Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados
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Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;
Agência Nacional de Telecomunicações
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Ação 09HB - Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores
Públicos Federais
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Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;
Agência Nacional de Telecomunicações
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0807 - INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO
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Ação 4101 - Manutenção e Adequação de Bens Imóveis
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Gerência Corporativa de Orçamento - GCOR/ECT
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Ação 4102 - Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos,
Máquinas e Equipamentos
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Gerência Corporativa de Orçamento - GCOR/ECT
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Ação 4103 - Manutenção e Adequação de Ativos de Informática,
Informação e Teleprocessamento
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Gerência Corporativa de Orçamento - GCOR/ECT
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1008 - INCLUSÃO DIGITAL
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Ação 2184 - Operação do Sistema de Acesso Banda Larga
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Secretaria de Telecomunicações
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Ação 2272 - Gestão e Administração do Programa
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Secretaria de Telecomunicações
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Ação 6867 - Capacitação de Multiplicadores
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Secretaria de Telecomunicações
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Ação 11T7 - Implantação de Telecentros para Acesso a Serviços
Públicos
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Secretaria de Telecomunicações
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