Parecer do Minicom confirma competência da Anatel de fiscalizar radiodifusão

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O parecer, que se refere a aspectos técnicos de rádios e TVs, precisa passar pelo Conselho Diretor da Anatel
Repórter: Uma dúvida antiga sobre a fiscalização de veículos de radiodifusão está, agora, resolvida. O ministro das comunicações, Paulo Bernardo, assinou um parecer da consultoria jurídica do Minicom que confirma a competência da Agência Nacional de Telecomunicações, a Anatel, para fiscalizar rádios e TVs nos aspectos técnicos. A ordem está prevista na Lei Geral de Telecomunicações e já foi assunto de decisão do Superior Tribunal de Justiça. Havia, no entanto, uma confusão de interpretações. A ideia, agora, é por um ponto final a essa questão. O próximo passo é que a decisão seja aprovada pelo Conselho Diretor da Anatel. Segundo o ministro Paulo Bernardo, isso vai dar andamento mais rápido aos processos que já existem hoje.

Ministro Paulo Bernardo: Nós achamos que a Anatel tem mais condições de cumprir a lei, tem uma estrutura mais adequada e, de fato, havia um represamento de processos aqui por conta de sobrecarga do pessoal. Então, acho que vai ficar adequado.

Repórter: De acordo com o ministro, cerca de 150 servidores do Minicom que ficavam com a responsabilidade de fazer fiscalizações e analisar processos vão ser liberados para outras tarefas. Além disso, a atuação das delegacias regionais do Ministério vai ficar mais direcionada ao processo de outorgas. Os servidores que, antes fiscalizavam, agora vão poder coletar informações, analisar dados e fazer pareceres.

De Brasília, Andréa Xavier