Portarias

• Portaria nº 191, de 06 de agosto de 1998: Aprova Norma Complementar do Serviço de Radiodifusão Comunitária nº 02/98, anexa a esta Portaria. - Norma Complementar 02/98
• Portaria nº 83, de 19 de julho de 1999: Dá nova redação aos itens 6.1, 6.6, 6.7, inciso X, 10.9, 11.2, 11.4, 14.2.7.1.1, 14.2.10, 14.3.1, 14.4.3, 14.4.4 e 15.3, inciso IV, e inclui o item 14.4.12, da Norma Complementar nº 02/98.
• Portaria nº 131,  de 19 de março de 2001: (republicada em 20 de março de 2001) Aprova o termo de liberação de funcionamento do Serviço de Radiofusão Comunitária. (DOU 20/03/2001)
• Portaria nº 244, de 08 de maio de 2001: Aprova a Regulamentação do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto n° 2.615, de 3 de junho de 1998, e o disposto no art. 30 da Medida Provisória n° 2.143-32, de 2 de maio de 2001. (DOU 30/05/2001)
• Portaria nº 83, de 24 de março de 2003: Realiza todos os atos necessários à instrução, ao saneamento e ao desenvolvimento dos processos relativos aos pedidos de autorização para os Serviços de Radiodifusão Comunitária. (DOU 26/03/03)
• Portaria nº 92, de 02 de abril de 2003: Institui Grupo de Trabalho em caráter emergencial e extraordinário.(DOU 03/04/03)
• Portaria nº 602, de 28 de novembro de 2003 (pdf - 5,8 KB): Submeter a comentários públicos a anexa minuta de Portaria que aprova a Norma Complementar nº 1/2003 - Serviço de Radiodifusão Comunitária.
• Portaria nº 762, de 22 de novembro de 2003 (pdf - 4,8 KB): Art. 1º  Prorrogar, até 15 de janeiro de 2004, o prazo fixado na Portaria nº 602, de 28 de novembro de 2003, para apresentação de comentários e sugestões à Norma Complementar nº 1/2003 Serviço de Radiodifusão Comunitária.
• Portaria nº 103 , de janeiro de 2004 (pdf - 6,7KB): Aprovar a Norma Complementar nº 1/2004.
• Portaria nº 76, de 10 de fevereiro de 2005: O Ministro Eunicio Oliveira designa os seguintes membros para integrar o Grupo de Trabalho Interministerial.
• Portaria nº 448, de 13 de outubro de 2005 (pdf): Altera a norma complementar nº 1/2004.
• Portaria nº 950, de 14 de outubro de 2010(pdf): Dispõe sobre a análise de processos que tratam de pedido de outorga para exploração 

  dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos.

• Portaria nº 420, de 14 de setembro de 2011 (pdf): Dispõe sobre o procedimento para outorga dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos (D.O.U. 19/09/2011)

• Portaria nº 462, de 14 de outubro de 2011 (pdf): Aprova a Norma do Serviço de Radiodifusão Comunitária.