Decreto Legislativo Nº 04, 02 de maio de 1985

DECRETO LEGISLATIVO Nº 04, DE 1985

Aprova o texto do Segundo Protocolo Adicional à Constituição da União Postal das Américas e Espanha (UPAE), assinado em Manágua, a 28 de agosto de 1981.

Art. 1º - É aprovado o texto do Segundo Protocolo Adicional à constituição da União Postal das Américas e Espanha (UPAE), assinado em Manágua, a 28 de agosto de 1981.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 30 de Abril de 1985