Os modelos abaixo têm por objetivo o encaminhamento ao Ministério das Comunicações de documentos para a emissão do Certificado de Licença. Os modelos são: Requerimento de Licenciamento e os formulários de vistorias, para serem preenchidos por pessoal habilitado.
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Formato Word (.doc)
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Formato Acrobat (.pdf)
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Lista dos aparelhos beneficiados
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Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco R
CEP: 70044-900 – Brasília-DF
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