Lei 12.715/2012
- Inclui os smartphones na Lei do Bem e dá outras providências
Lei. do Bem – Lei 11.196/ 21/11/2005
- Dispõe sobre incentivos fiscais de vários produtos e dá outras providências
Decreto 7.891/2013
- Inclui os telefones portáteis móveis no Programa de Inclusão Digital e dá outras providências
Portaria 87 de 10/04/2013 do Ministério das Comunicações
- Define os critérios dos aparelhos celulares para obtenção do incentivo fiscal
Lista dos aparelhos beneficiados
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