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Revisão de Normas e Regulamentos

Consiste nas revisões das normas internas de regulamento dos serviços de radiodifusão, e na elaboração de propostas de alteração de decretos e leis vigentes.

Ministério das Comunicações

Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco R
CEP: 70044-900 – Brasília-DF
Telefone: 61 3311-6000

Entidades Vinculadas

Agência Nacional de Telecomunicações
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
Telebras
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