MiniCom envia processos do Funttel à Procuradoria da Fazenda Nacional

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Empresas já foram notificadas, mas ainda não realizaram o pagamento do valor devido ao Fundo

Brasília, 30/04/2013 – Dando seguimento às ações para incrementar a arrecadação do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel), o Ministério das Comunicações enviou, em abril, 144 processos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Segundo o secretário-executivo adjunto do Funttel, Eder Alves, juntos, os processos representam uma dívida de R$ 31,5 milhões – quase cinco vezes o valor dos casos enviados à PGFN no mês anterior.

De acordo com o secretário-executivo adjunto, esta é uma forma de garantir que o Fundo não perca os créditos. “Todas essas empresas já foram notificadas, mas não realizaram o pagamento do valor devido ao Funttel. Então, nós estamos enviando os processos à PGFN que, além de inscrever os débitos na Dívida Ativa da União, registrará as empresas devedoras no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin)”, explica. Alves destaca que a medida é necessária para garantir que a dívida não prescreva.

Sobre o Funttel

O Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações foi instutído pela Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2000 com o objetivo de estimular o processo de inovação tecnológica, incentivar a capacitação de recursos humanos, fomentar a geração de empregos e ampliar a competitividade da indústria brasileira de telecomunicações.