Emenda aprovada prorroga o prazo original em 12 meses
Brasília, 16/05/2013 - A Comissão Mista do Congresso Nacional que analisa a Medida Provisória 606/2013 aprovou relatório que sugere a ampliação do prazo de apresentação de projetos ao Regime Especial de Tributação do PNBL (REPNBL). O relatório do senador José Pimentel (PT/CE) propôs a alteração da Lei 12.715 para prorrogar o prazo para 30 de junho de 2014, um ano a mais do que a data limite atual. O objetivo é dar mais tempo para as empresas apresentarem ao Ministério das Comunicações os projetos de construção de redes de internet. A discussão da MP deve seguir para o plenário do Senado e também da Câmara dos Deputados.
O REPNBL institui que as empresas que investirem em infraestrutura de banda larga terão acesso à desoneração de impostos na contratação de mão de obra, máquinas, instrumentos, equipamentos novos e materiais de construção utilizados nos projetos. Para usufruir do benefício, a empresa deve apresentar um plano de investimentos ao MiniCom, que vai levar em conta redução das desigualdades regionais, modernização das redes e a massificação do acesso à internet. O Regime pretende antecipar até R$ 18 bilhões em investimentos em redes até 2016.
Depois da aprovação do projeto pelo MiniCom as empresas devem solicitar habilitação à Receita Federal para ter acesso à desoneração de impostos. Todas as informações sobre o programa, incluindo o sistema para cadastro de projetos das empresas podem ser vistos aqui no link http://www.mc.gov.br/telecomunicacoes/acoes-e-programas/regime-especial-de-tributacao-do-programa-nacional-de-banda-larga-repnbl/
Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco R
CEP: 70044-900 – Brasília-DF
Telefone: 61 3311-6000
