Medida precisa ser aprovada também pelo Senado e sancionada pela presidenta Dilma Rousseff
Brasília, 5/6/2013 - O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira a Medida Provisória 606, que prevê a prorrogação em um ano do prazo de apresentação de projetos para o Regime Especial de Tributação do PNBL (REPNBL), que desonera impostos federais de máquinas, equipamentos e mão-de-obra usados na construção de redes de banda larga. A MP vai agora para análise do Senado.
A Medida Provisória estende para 30 de junho de 2014 a data limite para que as empresas apresentem planos de construção de redes de banda larga ao Ministério das Comunicações. A aprovação do MiniCom é um dos requisitos para ter acesso à redução dos impostos. O segundo passo é a habilitação das companhias pela Receita Federal.
O REPNBL pretende antecipar até R$ 18 bilhões de investimentos em redes de telecomunicações até 2016. A análise dos projetos pelo MiniCom avalia se os planos das empresas atendem aos requisitos de modernização das redes, massificação da banda larga e redução nas desigualdades regionais de acesso à internet.
Confira aqui http://www.mc.gov.br/telecomunicacoes/acoes-e-programas/regime-especial-de-tributacao-do-programa-nacional-de-banda-larga-repnbl a página especial do MiniCom sobre o REPNBL e o sistema para inscrição de projetos.
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