4G é a quarta geração de telefonia móvel. A tecnologia permite conexões à internet, através de dispositivos móveis, com velocidade até dez vezes superior às redes atuais. O 4G permitirá melhor acesso a conteúdos multimídia como vídeos em alta definição, videoconferências e músicas diretamente da internet.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que realizou o leilão da faixa de frequência de 2,5 GHz para implantar o 4G no Brasil, definiu o seguinte cronograma:

• até 30 de abril de 2013, o 4G estará disponível nas 6 cidades-sede da Copa das Confederações (Brasília, Recife, Salvador, Rio de Janeiro, Fortaleza e Belo Horizonte);
• até o fim de 2013, a nova tecnologia terá de ser implantada em mais 6 capitais que vão sediar a Copa do Mundo de 2014 (São Paulo, Porto Alegre, Cuiabá, Curitiba, Manaus e Natal);
• até 31 de dezembro de 2014, em todas as capitais com mais de 500 mil habitantes;
• até 31 de dezembro de 2015, em todas as cidades com mais de 200 mil habitantes;
• até 31 de dezembro de 2016, em todas as cidades com mais de 100 mil habitantes;
• até 31 de dezembro de 2017, em todas as cidades com mais de 30 mil habitantes;

Inicialmente, o 4G no Brasil vai funcionar na frequência de 2,5 Gigahertz. Essa faixa é a mesma utilizada atualmente em 27 países da Europa, Ásia e Oriente Médio. Outros 22 países planejam implantar a nova tecnologia na mesma frequência escolhida pelo Brasil.

A tecnologia 4G opera em várias frequências no mundo. Alguns países utilizam a de 2,5GHz, outros a de 1,8 GHz ou de 2,1 GHz e outros ainda a faixa de 700 MHz. Estados Unidos e Argentina, por exemplo, usam a faixa de 700 MHz. No Brasil, essa frequência vai abrigar o 4G depois da digitalização da TV aberta, que hoje ocupa essa faixa do espectro.

O 4G só poderá ser utilizado em aparelhos compatíveis com a nova tecnologia, ou seja, seu celular deve ser necessariamente do tipo smartphone ou tablet que permite acesso à internet. Hoje existem no mundo cerca de 400 equipamentos compatíveis com essa tecnologia. Alguns modelos já são vendidos no Brasil. Mas para utilizar, o usuário deve adquirir um plano com sua operadora.

Sim. Os aparelhos 4G poderão funcionar nas redes 2G e 3G. Se o usuário contratou um plano 4G, poderá usar a rede 3G em áreas onde ainda não há cobertura da nova tecnologia. A mudança de rede de 4G para 3G ocorre de forma automática. Sempre que houver cobertura de 4G, o celular vai captar o sinal.

As operadoras têm de garantir a cobertura da tecnologia em pelo menos 50% da área urbana nas cidades brasileiras, de acordo com o cronograma definido pela Anatel no leilão da faixa.

Porque operam em faixas de frequência diferentes da utilizada pelo Brasil. Mas o celular irá continuar funcionando normalmente, apenas não terá acesso ao 4G. A União Internacional de Telecomunicações estuda unificar a produção de aparelhos para que operem o 4G multifrequência, como ocorreu com a implantação da tecnologia 3G no mundo.

Se quiser usar a tecnologia 4G e seu aparelho não for compatível com a tecnologia brasileira, terá que trocar de aparelho. Mas a recomendação geral é adquirir um chip nacional porque evitará o alto custo do roaming internacional.

O Programa Nacional de Banda Larga (PNBL) é uma iniciativa do Governo Federal que tem o objetivo de massificar a oferta de acessos banda larga à internet até o ano de 2014. O programa foi criado oficialmente pelo decreto nº 7.175 no dia 12 de maio de 2010. A Telebras, antiga holding das empresas estatais de telefonia brasileiras, foi reestruturada e reativada pelo governo para se tornar a operadora do backbone (rede de transporte) da rede pública nacional que será usada pelo PNBL. A meta para 2014 é chegar a 40 milhões de domicílios conectados à rede mundial de computadores.

Maiores informações: http://www4.planalto.gov.br/brasilconectado

O Departamento de Banda Larga possui as seguintes competências:

• subsidiar a formulação de políticas, diretrizes, objetivos e metas relativos à expansão do acesso à banda larga;
• promover pesquisas e levantamento de dados estatísticos referentes à expansão do acesso à banda larga;
• subsidiar tecnicamente a coordenação das ações do Ministério das Comunicações no âmbito do Programa Nacional de Banda Larga;
• articular-se com outros órgãos e entidades governamentais e não-governamentais para a execução das políticas para o aumento e a melhoria do acesso à banda larga;
• acompanhar e avaliar a execução das ações do Governo Federal relativas à expansão do acesso à banda larga;
• promover o debate público a respeito de políticas de melhoria da cobertura, dos preços e da qualidade do acesso à banda larga; e
• coordenar, junto aos entes federativos, políticas para a expansão do acesso à banda larga. 

De acordo com o Decreto 7.175/2010, cabe à Telebras: Implementar a rede privativa de comunicação da administração pública federal; apoiar e suportar políticas públicas em banda larga; prover infraestrutura e redes de telecomunicações prestados por empresas privadas e governo; e prestação serviço de conexão à Internet em banda larga para usuários finais, apenas e tão somente em localidades onde inexista oferta. Mais informações em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7175.htm.

Provedor: Acesse o espaço “Clientes” disponível no portal da Telebrás em www.telebras.com.br (do lado esquerdo). Acesse o link “Prestador de Serviços de Telecomunicações”. Preencha o formulário e envie os seus dados para “provedores@telebras.com.br”.

Prefeitura: Acesse o espaço “Clientes” disponível no portal da Telebrás em www.telebras.com.br  (do lado esquerdo). Acesse o link – Para Prefeitura, cadastre-se aqui. Aguarde o contato da Telebrás para receber mais informações.

Na mesma época da publicação do PGMU 3, as empresas concessionárias do serviço de telefonia fixa prestado em regime público na modalidade local (Oi, CTBC Telecom, Sercomtel e Telefônica) concordaram voluntariamente em cumprir metas associadas especificamente ao PNBL.  Essas metas estão previstas nos Termos de Compromisso do PNBL, que foram assinados pelas empresas, pelo Ministério das Comunicações e pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Assim, apesar de terem sido aprovados quase que simultaneamente, o PGMU 3 e os Termos de Compromisso do PNBL estabelecem metas distintas para as empresas concessionárias do serviço de telefonia fixa. Na verdade, as metas do PGMU 3 e do PNBL são complementares.

As empresas de telefonia fixa (Oi, CTBC Telecom, Sercomtel e Telefônica) se comprometeram a disponibilizar acesso banda larga a todos os municípios brasileiros, até 2014, por 3 (três) meios complementares:

(i) Oferta de Varejo (destinado a pessoas físicas), também conhecido como “banda larga popular”: ofertar plano mensal de serviço de acesso à internet banda larga com velocidade de 1 megabit por segundo (Mbps) por até R$ 35,00 (R$ 29,90, onde houver isenção de ICMS);

(ii) Oferta de Atacado (destinado a clientes corporativos e prefeituras): ofertar serviço de telecomunicações de transmissão para suporte à oferta de acesso à internet em banda larga;

(iii) Atendimento por Satélite (destinado as Postos Públicos): ofertar, de forma gratuita e sob demanda, um link de acesso em banda larga com 2 Mbps para um Posto Público de acesso coletivo à internet.

De acordo com os Termos de Compromisso do PNBL, as empresas de telefonia fixa (Oi, CTBC Telecom, Sercomtel e Telefônica) comprometem-se a ofertar a “banda larga popular” em todas as localidades sedes de municípios dotadas de infraestrutura terrestre de rede de transporte de  telecomunicações até 2014. O cronograma de atendimento está detalhado nos Termos de Compromisso e em seus Anexos, que podem ser consultados em http://www.mc.gov.br/pnbl/acordo-com-concessionarias.

A lista de cidades com localidades sede já atendidas pode ser consultada em: http://www.mc.gov.br/pnbl/acordo-com-concessionarias.

A Anatel disponibiliza diversos meios para consumidores e a sociedade em geral entrarem em contato para fazer reclamações sobre os serviços das empresas operadoras.

As reclamações referentes ao descumprimento do termo de compromisso deverão ser encaminhadas para a ANATEL, pelo seu site, utilizando-se a opção “Relacionamento com a Sociedade” e depois selecionando “Reclamações, Sugestões e Denúncias”.

A Anatel disponibiliza diversos meios para consumidores e a sociedade em geral entrarem em contato para fazer reclamações sobre os serviços das empresas operadoras.

As reclamações referentes ao descumprimento do termo de compromisso deverão ser encaminhadas para a ANATEL, pelo seu site, utilizando-se a opção “Relacionamento com a Sociedade” e depois selecionando “Reclamações, Sugestões e Denúncias”. https://sistemas.anatel.gov.br/sis/LoginInternet.asp?codSistema=649&;Pagina=http%3A%2F%2Ffocus%2Eanatel%2Egov%2Ebr%2Ffocus%2Ffaleconosco%2Fatendimento%2Easp%3F.

Recursos públicos para a Telebrás estarão garantidos no PPA 2012-2015, e as parcerias com prestadores privados aumentarão a capacidade de implantação de redes e a receita própria da empresa.

Não. Todas as redes serão tratadas de forma isonômica. A legislação estabelece apenas um caso de tratamento diferenciado: projetos apresentados por consórcio empresarial, e cujas pessoas jurídicas sejam vinculadas a grupos econômicos diferentes, terão prioridade no processo de análise.

Podem se beneficiar os seguintes tipos de empresas:

i. Sociedade empresária prestadora de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, devidamente outorgada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), ou;

ii. Consórcio empresarial que inclua pelo menos um consorciado com as mesmas características apontadas no item (i). 

i) Datacenter (centro de dados);
ii) Rede de acesso metálico;
iii) Rede de acesso móvel;
iv) Rede de acesso óptico;
v) Rede de acesso em sistemas SMARTGRID;
vi) Rede de acesso fixo sem fio;
vii) Rede de acesso sem fio na faixa de 450 MHz;
viii) Rede de transporte óptico;
ix) Rede de transporte óptico por meio de cabos OPGW;
x) Rede de transporte por meio de cabo óptico submarino;
xi) Rede de transporte sem fio;
xii) Rede local sem fio; e
xiii) Sistema de comunicação por satélite.

Os projetos serão analisados pelo Departamento de Indústria, Ciência e Tecnologia (DEICT) da Secretaria de Telecomunicações, do Ministério das Comunicações, que emitirá parecer sobre sua conformidade com a Portaria nº 55/2013. A aprovação do projeto será formalizada por ato do Diretor do DEICT e publicada no Diário Oficial da União. O indeferimento do projeto será comunicado à titular do projeto, por correio eletrônico e por carta registrada com aviso de recebimento.

O Regime vigora até 31/12/2016. Para as empresas habilitadas ou coabilitadas ao Regime, os benefícios decorrentes do REPNBL alcançam as aquisições de bens e serviços ocorridas entre a habilitação e o dia 31/12/2016.

O principal objetivo do REPNBL é promover a implantação, a modernização e a ampliação das redes de banda larga no Brasil, contribuindo com os objetivos do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL) de massificação, melhoria na qualidade do serviço e redução na desigualdade de acesso à rede.

O REPNBL prevê a desoneração de impostos e contribuições federais sobre a construção de redes de telecomunicações de internet banda larga. São desonerados: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS), Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

O governo espera a antecipação, até 2016, de investimentos na construção de redes de banda larga. O benefício para o país é a modernização e expansão das redes de telecomunicações, massificação do acesso à banda larga e redução das desigualdades regionais. Diretamente ao cidadão, o objetivo é melhoria na qualidade dos serviços, aumento da velocidade das conexões e redução nos preços.

Em primeiro lugar, as empresas devem inscrever seus projetos, nos termos da Portaria nº 55/2013 para análise do Ministério das Comunicações. Com o projeto aprovado, a empresa deve fazer um requerimento de habilitação ou coabilitação ao regime diretamente à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.

O DEICT, com apoio da Anatel, fiscalizará a execução física dos projetos. A fiscalização da execução financeira será de responsabilidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto aos tributos por ela administrados, e da Anatel, quanto às receitas do Fistel.

Sim. A empresa titular de projeto aprovado poderá propor apenas uma alteração ao projeto original. A proposta de alteração será avaliada e somente será aprovada se mantiver as finalidades e funcionalidades do projeto original.

De acordo com a Lei nº 12.715, serão desonerados:
i. Máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos, observando a condição de que se equipamentos e componentes de rede forem desenvolvidos de acordo com o respectivo Processo Produtivo Básico - PPB ou com tecnologia nacional, eles deverão estar entre aqueles listados na Portaria nº 55/2013;
ii. Materiais de construção para utilização ou incorporação nas obras civis abrangidas no projeto aprovado;
iii. Serviços destinados às obras civis abrangidas no projeto aprovado;
iv. Aluguel de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos para utilização em obras civis abrangidas no projeto aprovado.

Atenção: dentre outros itens, não serão desonerados pelo Regime:
i. Materiais, equipamentos, componentes e serviços importados diretamente pela pessoa jurídica habilitada ou coabilitada;
ii. Software, serviços de instalação, configuração e programação; e
iii. Os serviços de operação, manutenção, aluguel, comodato e arrendamento mercantil de equipamentos e componentes de rede de telecomunicações.

As empresas interessadas poderão encaminhar pedido de reconsideração, dirigido ao diretor do DEICT, no prazo de cinco dias contados da data de notificação por carta registrada. Caso o projeto não seja reconsiderado, o processo será encaminhado para avaliação do Secretário de Telecomunicações, que decidirá definitivamente em âmbito administrativo.

Sim. O marco legal do REPNBL estabeleceu alguns condicionamentos:
i. Percentuais mínimos obrigatórios no total de investimentos por subprojeto - definidos com base em estudos de mercado - quanto ao:

• Valor total de equipamentos e componentes de rede em relação ao total do projeto;
• Valor total de equipamentos e componentes de rede produzidos com PPB - Processo Produtivo Básico em relação ao valor total de equipamentos e componentes de rede;
• Valor total de equipamentos e componentes de rede com tecnologia desenvolvida no País em relação ao valor total de equipamentos e componentes de rede.

ii. Investimentos em rede de transporte óptico ou rede de transporte sem fio:

• Sempre que a pessoa jurídica titular do projeto integrar ou estiver ligada a grupo econômico com atuação nacional e o projeto contemplar algum subprojeto de rede de transporte óptico ou de rede de transporte sem fio em região fora da área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM, Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE ou Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO, o projeto deverá contemplar algum subprojeto de rede de transporte óptico ou de rede de transporte sem fio na área de abrangência da SUDAM, SUDENE ou SUDECO.
• O valor dos investimentos em subprojetos de redes de transporte óptico ou sem fio dentro das regiões da SUDAM, SUDENE ou SUDECO, deverá ser, no mínimo, de cinquenta por cento do valor dos investimentos realizados fora dessas regiões.

iii. Outros previstos na  Portaria MC nº 55/2013.

A Anatel fará a fiscalização da execução física, sempre que demandada pelo Ministério das Comunicações, durante a implantação e após a implantação dos projetos.  A fiscalização da execução financeira será feita conforme protocolos de fiscalização já utilizados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela ANATEL.

A inscrição do projeto é feita por meio do acesso ao Sistema Informatizado do REPNBL(http://sistema.mc.gov.br/REPNBL/pages/externo/SisREPNBL.jsf), no site do Ministério das Comunicações. Os projetos devem ser inscritos até 30 de junho de 2013. Uma versão impressa do projeto, submetido por meio do sistema informatizado, deverá ser assinada, com firma reconhecida, pelo representante da PJ ou do consórcio titular do projeto, postada ou entregue no Ministério das Comunicações.

• Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012;
• Decreto nº 7.921, de 15 de fevereiro de 2013;
• Artigo. 24 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, que veda a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal para optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional;
• Portaria nº 55/2013, do Ministério das Comunicações.

As empresas interessadas em apresentar projetos no âmbito do REPNBL devem obedecer ao disposto na legislação de telecomunicações e nas normas da Anatel, O Regime não contém disposições específicas sobre esse tema, mas remete ao disposto no marco legal das telecomunicações.

O benefício nesse caso é indireto, por meio da venda de seus equipamentos e serviços às habilitadas no regime. Dessa forma, elas não têm necessidade de inscrição no REPNBL. No entanto, as vendas devem ser feitas de acordo com o disposto nos artigos 30 e 31 da Lei nº 12.715.

O § 5º do art. 29 da Lei nº 12.715/2012 estabelece que as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, não poderão aderir ao REPNBL-Redes. Sendo assim, a alternativa para a participação no REPNBL, sem a perda de enquadramento no Simples Nacional, seria a criação de outra sociedade empresária pelos sócios da empresa, desde que a nova empresa não seja optante pelo Simples e que o sócio tenha:

a) Participação até o limite de 10% do capital social da nova empresa, independentemente da receita bruta global das duas empresas; ou

b) Participação em mais de 10% no capital social da nova empresa ou como administrador desta, desde que a receita bruta global das duas empresas não ultrapasse os limites previstos para o enquadramento no Simples Nacional.

Não. Nenhuma informação particular dos projetos será divulgada, apenas informações gerais, agregadas, de todos os projetos. O § 2º do art. 5º do Decreto nº 7.724/2012 estabelece que as informações empresariais de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos, não se sujeitam à divulgação pública.

O Ministério das Comunicações disponibilizará no sistema informatizado um modelo de orçamento. A PJ proponente do projeto deve elaborar um orçamento para cada subprojeto, apresentando os itens do orçamento pelo preço final, já deduzidos os tributos previstos no REPNBL.

Poderá habilitar-se ao REPNBL-Redes a PJ titular do projeto aprovado e poderá coabilitar-se a PJ contratada para prestar serviços destinados exclusivamente às obras civis abrangidas no projeto aprovado, inclusive com o fornecimento de bens, por pessoa jurídica habilitada.

A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda estabelecerá a forma e o procedimento de habilitação e coabilitação. A PJ deverá solicitar habilitação ou coabilitação separadamente para cada projeto a que estiver vinculada.

A PJ terá a habilitação ou a coabilitação ao regime cancelada:
I - a pedido, apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda; ou
II - de ofício, sempre que constatado que o beneficiário:
a) não cumpria os requisitos para habilitação ou coabilitação ao regime, quando de seu requerimento;
b) não possui regularidade fiscal nos termos do art. 16; ou
c) não concluiu a implantação, modernização ou ampliação prevista no projeto no prazo e condições aprovados pelo Ministério das Comunicações.

Além disso, extingue-se automaticamente a habilitação ou a coabilitação:
I - para cada PJ beneficiária do regime, com o advento do termo final para execução do projeto;
II - para todas as pessoas jurídicas beneficiárias do regime, após 31/12/2016.

1. Projeto técnico de infraestrutura e rede de telecomunicações;

2. Passagem, amarração e lançamento de cabos;

3. Construção e implantação de infraestrutura de telecomunicações, incluindo acessórios e suportes, bastidores, contêineres, sistema de proteção contra descargas atmosféricas, caixas, armários, dutos e tubulações, sistema de climatização e de controle de ambiente e sistemas elétricos em geral;

4. Alocação física de equipamentos de telecomunicações;

5. Construção de torres, mastros e suportes;

6. Montagem e alinhamento de elementos irradiantes;

7. Lançamento de cabo óptico submarino; e

8. Implantação de caixa ou bastidor óptico, com ou sem emenda.

Instituído pela Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2000, o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) é um fundo de natureza contábil, com o objetivo de estimular o processo de inovação tecnológica, incentivar a capacitação de recursos humanos, fomentar a geração de empregos e promover o acesso de pequenas e médias empresas a recursos de capital, de modo a ampliar a competitividade da indústria brasileira de telecomunicações, nos termos do art. 77 da Lei n° 9.472, de 16 de julho da 1997.

A empresa é obrigada a pagar o Funttel quando:

• houver receita proveniente da prestação de serviços de telecomunicações;
• houver arrecadação em eventos participativos realizados por meio de ligações telefônicas, no caso de uma instituição autorizada para tal.

De acordo com a Resolução nº 79 de 30/09/2011 do Conselho Gestor do Funttel, as arrecadações relativas ao Funttel passaram a ser efetuadas mediante Guia de Recolhimento da União – GRU a partir de 01/01/2012.

É uma exigência do parágrafo 6º do art. 6º da Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2000. Contudo é um item meramente informativo, visto que a obrigação de recolhimento é da empresa prestadora de serviços de telecomunicações.

Sim, as empresas optantes estão desobrigadas a partir da sua adesão ao Simples Nacional.

Conforme artigo 2º da Lei nº 10.052/2000, o Funttel é administrado por um Conselho Gestor e tem como agentes financeiros o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Empresa Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP).

O Conselho Gestor é constituído por:

• um representante do Ministério das Comunicações;
• um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia;
• um representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
• um representante da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL;
• um representante do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;
• um representante da Empresa Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP.

Conforme a Lei nº 10.052/2000, compete ao Conselho Gestor:

• aprovar as normas de aplicação de recursos do Fundo em programas, projetos e atividades prioritárias na área de telecomunicações, em consonância com o disposto no art. 1º desta Lei;
• aprovar, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano de Aplicação de Recursos submetido pelos agentes financeiros e pela Fundação CPqD;
• submeter, anualmente, ao Ministério das Comunicações a proposta orçamentária do FUNTTEL, para inclusão no projeto de lei orçamentária anual a que se refere o § 5º do art. 165 da Constituição Federal, observados os objetivos definidos no art. 1° desta Lei, as políticas de desenvolvimento tecnológico fixadas pelos Poderes Executivo e Legislativo e a existência de linhas de crédito;
• prestar conta da execução orçamentária e financeira do FUNTTEL;
• propor a regulamentação dos dispositivos desta Lei, no âmbito de sua competência;
• aprovar seu regimento interno;
• decidir sobre outros assuntos de interesse do FUNTTEL.

As contribuições devidas ao Funttel devem ser pagas até o último dia útil do mês subseqüente ao período de apuração. Por exemplo, a empresa prestadora que obtiver suas receitas no mês de janeiro (período de apuração) deverá pagar a Guia de Recolhimento da União até o último dia útil de fevereiro.

Os recolhimentos dos tributos devidos ao Funttel devem ser efetuados mediante preenchimento de Guia de Recolhimento da União (GRU), disponível no Portal Siafi.

Antes de iniciar o preenchimento, tenha em mãos as seguintes informações:

•     Código da Unidade Gestora (UG): 410007
•     Gestão: 00001 - Tesouro Nacional
•     Código de recolhimento: 14200-0-FUNTTEL-CONTRIB.S/REC.BRT.EMPR.PREST.SERV.TEL

O campo "Nome da Unidade" será preenchido automaticamente.

Após todos os campos estarem preenchidos, clique em "Avançar".

Preencha o restante dos campos:

•     Competência;
•     Vencimento;
•     CNPJ;
•     Nome do Contribuinte/Recolhedor;
•     Valor Principal;
•     Mora/multa e juros/encargos, em caso de atraso.

Para as contribuições já vencidas, permanece período de apuração (competência) e o vencimento é o último dia útil do mês em que se efetuará o pagamento.

Ao final do preenchimento, selecione uma opção de geração e, se for o caso, . O boleto poderá ser pago somente no Banco do Brasil. Clientes do Banco do Brasil poderão efetuar o pagamento por meio dos Terminais de Auto-Atendimento ou pela Internet.

Para as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, o valor principal é calculado aplicando-se a alíquota de 0,5% sobre a base de cálculo, que é composta pela a receita bruta de serviços de telecomunicações, descontadas as vendas canceladas, descontos concedidos, ICMS, Pis e Cofins.

Para as empresas autorizadas que arrecadaram valores em eventos participativos realizados por meio de ligações telefônicas, aplica-se a alíquota de 1% sobre o total arrecadado.

Em caso de atraso no pagamento das contribuições, também serão devidos ao Fundo, valores de multa e juros.

Para o cálculo dos juros será utilizado o percentual aplicado ao valor principal utilizando-se o valor da taxa Selic acumulada referente ao mês em que o pagamento deveria ter sido efetuado. O valor está disponível na seção "Pagamentos" do sítio da Receita Federal http://www.receita.fazenda.gov.br/pagamentos/jrselic.htm , na tabela “Taxa de Juros Selic – Acumulados” .

A multa é de 20% sobre o valor principal se o pagamento for efetuado no mês subsequente ao mês do vencimento, e 30% se o pagamento for efetuado a partir do segundo mês ao do vencimento.

Não há dispositivo legal que regulamente o parcelamento das contribuições administradas no âmbito do Funttel. Dessa forma os valores não podem ser parcelados.

Sim. Na inscrição do débito em Dívida Ativa; na inclusão do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), além das demais providências judiciais cabíveis.

Os valores de multa e juros têm que ser preenchidos manualmente pelo operador de caixa.

De acordo com a Resolução nº 79 de 30/09/2011 do Conselho Gestor do Funttel, as arrecadações relativas ao Funttel passaram a ser efetuadas, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União (GRU) a partir de 01/01/2012, utilizando o código de recolhimento 14200-0.

Sim. Para solicitar a retificação o contribuinte, seu representante legal ou procurador com poderes especiais deverá apresentar requerimento e apresentar o comprovante do recolhimento.

Contudo, na retificação de uma GRU apenas os campos "Data de Vencimento" e "Valor Total" do documento originalmente arrecadado não poderão ser retificados. Isso significa que se o contribuinte pagou um valor de tributo menor que o devido, deverá efetuar o pagamento de uma GRU complementar com o valor a ser acrescido. Caso tal pagamento seja feito fora do prazo, deverá ser acrescido de multa e juros.

As retificações efetuadas durante o exercício financeiro serão lançadas diretamente no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) e Sistema de Arrecadação do Funttel (SAF). Fora do exercício financeiro, somente serão lançadas no SAF.

O contribuinte tem duas opções:

• solicitar a restituição dos valores pagos a maior, ou;
• solicitar a compensação de recolhimentos futuros junto ao Funttel.

Apresentar pedido de impugnação ao Conselho Gestor do Funttel, fundamentado, dentro do prazo legal, devendo ser dirigido à Secretaria-Executiva do Conselho Gestor do Funttel, localizada no Ministério das Comunicações, no endereço:

Esplanada dos Ministérios, Bloco R, Sala 716
CEP: 70044-900 – Brasília-DF

O prazo para apresentar impugnação é de 30 (trinta) dias, a partir da data aposta no Aviso de Recebimento (AR), consoante o art. 15 do Decreto nº 70.235/72.

O titular da empresa ou seu representante legal, devendo apresentar cópia dos atos constitutivos e suas alterações, documento de identificação,  e, na hipótese de procurador, deve ainda apresentar a procuração que lhe confira poderes para tanto, bem como demais documentos que entenda necessários para apreciação da impugnação.

De acordo com o Código Tributário Nacional (art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966), os detalhes mais específicos são protegidos por sigilo e não podem ser divulgados ao público em geral, exceto aos titulares ou representantes legais dos interessados.

Assim sendo, os requerimentos deverão ser acompanhados dos seguintes documentos: cópia dos atos constitutivos e suas alterações e do documento de identificação. Na hipótese de procurador, deve-se ainda apresentar a procuração que lhe confira poderes para tanto.

De Acordo com o art. 7º da Resolução nº 66/2010 do Conselho Gestor do Funttel, as seguintes categorias de entidades poderão receber recursos reembolsáveis ou não reembolsáveis:

1. instituições de pesquisa, públicas ou privadas, constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País, com comprovada atuação no campo das Tecnologias da Informação e da Comunicação e que estejam em efetivo funcionamento por, no mínimo, três anos;
2. instituições de ensino, públicas ou privadas, constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País, com comprovada atuação no campo das Tecnologias da Informação e da Comunicação e que estejam em efetivo funcionamento por, no mínimo, três anos;
3. empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País, que estejam em efetivo funcionamento por, no mínimo, um ano;
4. empresas que desenvolvam bens e serviços especializados para o setor de telecomunicações, constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País, que estejam em efetivo funcionamento por, no mínimo, um ano; e
5. empresas fornecedoras de bens e serviços especializados para o setor de telecomunicações, constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País, que estejam em efetivo funcionamento por, no mínimo, um ano.

A entidade interessada deve procurar o agente financeiro do Funttel, BNDES ou Finep, munida do Projeto que deseja submeter  e verificar o tipo de demandas existente para aplicação dos recursos, que podem ser:

• Demanda induzida, quando é feita uma convocação pública;
• Encomenda, quando o desenvolvimento de um projeto ou atividade for diretamente encomendado a uma ou mais entidades específicas; e
• Demanda espontânea, quando uma entidade apresentar um projeto ou atividade por iniciativa própria.

Os projetos são selecionados levando-se em conta:

• o fomento a geração de conhecimento no setor de telecomunicações;
• a contribuição para o desenvolvimento da indústria nacional de equipamentos e serviços de telecomunicações;
• a contribuição para a capacitação de recursos humanos qualificados no setor de telecomunicações;
• a promoção de cooperação e formação de redes, integrando instituições de ensino, de pesquisa e empresas;
• a complementação do desenvolvimento tecnológico resultante de projetos e atividades já fomentados pelo Funttel; e
• a atração para o País de atividades de pesquisa e desenvolvimento realizadas por empresas e instituições brasileiras que atuam no âmbito internacional.

São aparelhos celulares que, além dos serviços de voz, permitem ao usuário o acesso à internet de alta velocidade e o carregamento de aplicativos de software para executar funções específicas como agenda, bloco de anotações, jogos, etc.

É uma medida tomada pelo governo federal no âmbito de um programa maior de incentivo ao investimento do setor de telecomunicações (Lei do Bem) que tem o objetivo de aumentar o acesso da população à internet, neste caso especial, reduzindo o preço final dos smartphones ao consumidor, além de incentivar o desenvolvimento de aplicativos nacionais.

A desoneração consiste em reduzir a zero as alíquotas do PIS/COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, a varejo, dos smartphones.

A Lei 11.196/05, que passou a ser conhecida como Lei do Bem, cria a concessão de incentivos fiscais às pessoas jurídicas que realizarem pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica. Dentre os itens desonerados, no setor de telecomunicações, estão os tablets, modems e os smartphones.

O consumidor, que verá no comércio a redução no preço dos smartphones; os fabricantes de aparelhos celulares com fábricas no Brasil, que poderão se beneficiar da isenção fiscal; e a economia brasileira como um todo, com o aquecimento do mercado de venda de smartphones.

Já foram desonerados de impostos federais, PIS/COFINS e IPI, os tablets, modems e a construção, ampliação e modernização das redes de telecomunicações, através do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga (REPNBL).

Não, somente poderão receber o benefício os modelos de smartphones com valores até R$ 1.500,00 e que atendam aos requisitos técnicos mínimos dos telefones portáteis com acesso à internet definidos na Portaria nº 87 do Ministério das Comunicações. 

Apresentar ao Departamento de Indústria, Ciência e Tecnologia da Secretaria de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, proposta contendo a relação de modelos de smartphone que poderão usufruir do benefício e um conjunto de aplicativos nacionais que deverão estar disponíveis aos usuários.

Sim, a Portaria nº 87 determina como um dos itens principais que o sistema operacional do aparelho celular disponibilize o SDK (Software Development Kit) e API (Application Programming Interface) que possibilitem o desenvolvimento de aplicativos de terceiros.

Além disso, a portaria determina que exista um pacote mínimo de aplicativos desenvolvidos no Brasil previamente embarcados no aparelho. O Ministério das Comunicações poderá também indicar um conjunto de aplicativos públicos ou de governo para integrar o pacote.

O objetivo é incentivar e fortalecer os equipamentos de empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento no Brasil, contribuindo para o crescimento do parque tecnológico nacional.

Não, os fabricantes terão um prazo de até 180 dias para cumprir a exigência de colocar os aplicativos nacionais a partir da data da publicação da Portaria nº 87 de 10 de abril de 2013.

Os aplicativos nacionais se dividem em dois grupos: os definidos pelos fabricantes (no mínimo 10 aplicativos por ano) e os indicados pelo Ministério das Comunicações (no máximo 12 aplicativos).

Em ambos os casos os aplicativos devem ser escolhidos entre diferentes categorias e devem ser apresentados em língua portuguesa. Poderão ser disponibilizados por meio de aplicativos dedicados com listas de hiperlinks para download ou por meio de guias de instalação (wizards) quando da configuração inicial do equipamento.

Não necessariamente. Os fabricantes poderão eventualmente cobrar pelos aplicativos. Somente os aplicativos públicos ou de governo deverão ser obrigatoriamente gratuitos.